TJMG 0009121-88.2013.8.13.0283
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS. DECISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0742771-80.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSITRATIVO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LIMPEZA URBANA. EMPRESA CONSORCIADA. CONSÓRCIO. PARTICIPAÇÃO NO MESMO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO.
- A Lei…
TJMG 0017761-89.2011.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E O ACIDEN…
TJMG 0021008-53.2010.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ÔNUS DA PROVA DO RÉU. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força exe…
TJMG 0465720-74.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALI…