TJMG 0742771-80.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSITRATIVO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LIMPEZA URBANA. EMPRESA CONSORCIADA. CONSÓRCIO. PARTICIPAÇÃO NO MESMO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO. - A Lei de Licitações prevê, em seu art. 33, IV, o impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. - A circunstância de se tratar de hipótese de dispensa de licitação não desobriga o ente de observar os princípios e orientações extraídos da própria Lei n° 8.666/93. - Hipótese na qual deve ser mantida a decisão recorrida, que determinou a suspensão da contratação emergencial, porque aparente o desrespeito à vedação prevista no art. 33, IV, da Lei n° 8.666/93.