Decisão · TJMG

TJMG 0414358-89.2006.8.13.0216

Rel. Alexandre Victor De Carvalho5ª Câmara Criminaljulgado em 2024-09-26publicado em 2024-10-01

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO ACUSADOS - APREENSÃO DE DROGA EM PODER DE UM ACUSADO - IRRELEVÂNCIA - PARCO ACERVO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →