TJMG 0519898-56.2010.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - SUSPENSÃO - ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REQUISITOS. 1. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, a suspensão da execução, que antes era a regra a…
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TJMG 5011555-33.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE PROCESSOS DISTINTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA…
TJMG 3371481-22.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PER…
TJMG 0197905-27.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…
TJMG 5002921-46.2019.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - ATOS DE PUBLICIDADE - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
- No julgamento da matéria afeta ao Tema nº 1199 so…