TJMG 0731808-28.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16, § 1º DA LEI 6.830/80 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG.
- A garantia da execução é condição sine qua non ao processamento dos embargos à execução fiscal, conforme a dicção do art. 16, § 1º, da LEF.
- "A efetivação da garantia da execução configura pressuposto…
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