TJMG 0033426-85.2010.8.13.0625
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.
- Uma vez extinta a ação…
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Administrativo. Indenização. Danos material e moral. Servidor. Função pública. Dispensa. Legalidade. Decisão. Coisa julgada. Verba. Férias não gozadas. Cobrança. Pagamento. Para a imposição do dever de indenizar é essenc…
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