TJMG 0070595-98.2006.8.13.0091
PROCESSUALEMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. Devem ser rejeitados os embargos de adjudicação que se limitam a…
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TJMG 2660363-33.2000.8.13.0000
Execução fiscal -Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Anúncios computada em exercícios posteriores à paralisação das atividades, não obstante ausência de baixa regular nos órgãos competentes -…
TJMG 2491496-77.2000.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.