TJMG 2804078-36.2000.8.13.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO. É de ser mantida sentença que, em embargos à execução…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1481859-04.2007.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.
- A inclusão da verba honorária no parcelamento não pode coexistir com a condenação judicial…
TJMG 5950984-90.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174, CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
São devidos honorários advocatícios em virt…
TJMG 0426491-54.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO SOBRE A LEI PROCESSUAL CIVIL.
Em…
TJMG 0211735-20.2012.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO
PARA OPOSIÇÃO - 30 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EM…