STF HC 97710
PROCESSUALHABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. MÉDICO PARTICULAR QUE
ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. EQUIPARAÇÃO A
FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS.
1. O artigo 327, § 1º, do
CP determina que "[e]quipara-se a funcionário público quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha…
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STF ARE 748214 ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.…
STF HC 161577 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.…
STF HC 157631 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA PENA (ART. 83, II, DO CÓDIGO PENAL).
1. O conden…
STF RHC 160838 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA D…