Decisão · STF

STF RHC 160838 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-11-06publicado em 2018-11-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →