STF HC 96235
PENALHABEAS CORPUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO QUANDO JÁ PROLATADA SENTENÇA.
NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO VOLUNTÁRIO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA
DE PRAZO. PACIENTE OUVIDO SOBRE O ADITAMENTO, INCLUSIVE, COM NOVO
INTERROGATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, SE CONSIDERADAS ISOLADAMENTE.
CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA PARTE CONHECIDA.
A alegação
de que as acusações feitas contra o…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 136964
LAUDO – ALCANCE. Laudo elaborado de forma unilateral não constitui prova pericial, mas documental, não se submetendo ao previsto nos artigos 158 e seguintes do Código de Processo Penal.
PERÍCIA – CORPO DE DELITO –…
STF HC 174413
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
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STF HC 160522
Processual Penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Tráfico de drogas. Indulto. Prejuízo da impetração.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tri…
STF HC 175020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o…