TJMG 0415052-08.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES ESTADUAIS - ABSORÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL - BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS - VENCIMENTO BÁSICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0147413-04.2007.8.13.0432
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Em sede de embargos à execução, verificada a ilegitimidade passiva do…
TJMG 0027440-13.2010.8.13.0024
Embargos à Execução. Título executivo. Limites do Art. 741 do CPC. Excesso na execução. Art. 743 do Código de Processo Civil. Não comprovação. - Os Embargos à Execução devem se ater aos limites estabelecidos no art. 741…
TJMG 4725236-77.2008.8.13.0145
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE. A Justiça Comum é a competente para processar e ju…
TJMG 0910796-65.2004.8.13.0707
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A Justiça Estadual é incompetente para apreciar pedido de revisão de benefício previdenciário. V.v.: A Justiça Comum é competente…