TJMG 0027011-73.2018.8.13.0280
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. REFORMA DA DECISÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NECESSIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1978766-43.2006.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 0001591-49.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou correção monetária.
TJMG 0635914-54.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ACOSTADA AOS AUTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO.
Tend…
TJMG 0023621-70.2011.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO ESTADUAL - RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DA ANEEL - LEGITIMIDADE ATIVA.
- Segundo o art. 10, da Lei nº 9.074/1995, cabe à Agência Nacional de…