TJMG 0629433-83.2008.8.13.0324
PROCESSUALEmbargos à execução. Intempestividade dos Embargos. Aplicabilidade da Lei 11.232/2006. Aplicação imediata da lei processual nova. Art. 738, do CPC.…
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EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ART. 739-A DO CPC - APLICABILIDADE. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável subsidiariamente à execução fiscal o disposto no art. 739-A do CPC, com as altera…