TJMG 0099920-67.2012.8.13.0040
PROCESSUALEMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, ARTS. 739, II, E 295, II, DO CPC.
- O exercício do direito de ação pressupõe o implemento de três condições, quais…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. Nos termos da Lei Complementar 59/2001, a ação de revisão de benefício previdenciário oriunda…
TJMG 2285305-63.2007.8.13.0223
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. É da Justiça Federal a competência para apreciação e julgamento de ação relativa a revisão de benefício previdenciário de pe…
TJMG 0628244-04.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A existência de indícios da prática de ato de improbidade já é sufi…
TJMG 0018329-48.2001.8.13.0629
Apelação cível. Ação monitória. Falência do devedor. Decretação no curso da monitória. Embargos apresentados pendente de decisão. Julgamento necessário. Recurso provido. 1. Na ação monitória o réu é citado para pag…