Decisão · TJMG

TJMG 0628244-04.2010.8.13.0000

Rel. Andre Leite Praca7ª Câmara Cíveljulgado em 2011-03-15publicado em 2011-03-25

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A existência de indícios da prática de ato de improbidade já é suficiente para que seja recebida a inicial e processada a ação que tem por fundamento ato de improbidade administrativa.

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