TJMG 0100692-60.2013.8.13.0342
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - IMPOSIÇÃO LEGAL - REQUERIMENTO DE PERÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos embargos à execução, se a petição…
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EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DOS INATIVOS - ILEGITIMIDADE ANTE AS REGRAS CONSTITUCIONAIS VI…