TJMG 0405827-81.2001.8.13.0024
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do crédito…
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TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há previsão de suspensão de exigibilidade dos cré…
TJMG 0182474-53.2010.8.13.0000
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Cabe recurso de apelação em execução fiscal quando o valor de alçada excede o valor…
TJMG 6934912-11.2005.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - RESULTADO IDÊNTICO - IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1 - Havendo conexão entre ação anula…
TJMG 0410535-37.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDA…