Decisão · TJMG

TJMG 0559629-59.2010.8.13.0000

Rel. Antonio De Padua Oliveira14ª Câmara Cíveljulgado em 2011-04-28publicado em 2011-05-24

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. Para que seja deferido o benefício do auxílio-doença, o segurado deve atender ao período de carência e restar comprovado a sua incapacidade para o exercício da atividade que era por ele desempenhada.

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