TJMG 0536178-34.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR - SEGURANÇA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES INSERIDAS NO CPC - NORMA ESPECIAL. A segurança do juízo é condição de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0202674-47.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO PELA FILIAL DA RÉ - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. A opção do consumidor de ajuizamento da ação revisional n…
TJMG 0236005-20.2011.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NOVA REGULAMENTAÇÃO.
Com o advento da Lei 11.382/06, os embargos à execução, como regra geral, não possuem o efeito suspensivo tão-somente decorrente…
TJMG 0125675-53.2011.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. INDEFERIMENTO.
Prudente o indeferimento do levantamento do valor bloqueado quando se verifica que o acórdão deu provimento ao rec…
TJMG 0177462-60.2000.8.13.0145
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DESTA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CITAÇÃO DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. -Se entre a data da constituição definitiva do crédi…