TJMG 0762818-57.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA
Improcedentes os embargos do devedor com…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2545708-19.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LICENÇA SAÚDE - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 48 DA LEI Nº 8.541/1992.
- Embora sob diverso regime jurídico, tanto a licença para tratamento d…
TJMG 3338442-45.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - PRECEDEN…
TJMG 2794359-69.2011.8.13.0024
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA MÊS A MÊS - IMPOSSI…
TJMG 0664146-42.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO IRPF - SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DA MUL…