STF AI 492898 AgR
PROCESSUALDIREITO DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO: NULIDADE. DEPÓSITOS DE FGTS.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. O acórdão
recorrido decidiu a questão com…
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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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STF MS 27606 ED
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA, À LUZ…
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