TJMG 5243907-03.2007.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória para a cobrança de cheque prescrito é de 05 (cinco) anos, consoante re…