TJMG 2530957-03.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL - CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME SENTENÇA EXEQUENDA
- Não merece…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0157658-23.1994.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. 1. A decisão prolatada em sede de Embargos à Execução Fiscal que declara a inexistência de hipótese de incidência do tributo…
TJMG 0797294-81.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REPETIÇÃO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO S…
TJMG 0769640-22.2017.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSTO DE REND…
TJMG 0206098-54.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPARECER EM JUÍZO PARA RATIFICAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77 e 139 DO CPC - INDEFER…