TJMG 0451713-29.2011.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - QUESTÕES PROCESSUAIS - ANUÊNCIA.O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou…
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EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MATÉRIA JULGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COISA JULGADA.
É vedada a rediscussão, em embargos à execução, da matéria julgada em exceção de pré-executidade oposta pelo em…