TJMG 0406948-87.2008.8.13.0287
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONEXÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUMENTOS IDÊNTICOS AOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - NÃO CABIMENTO -…
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TJMG 0286895-06.2002.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DE 30%. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCI…
TJMG 3845861-94.2009.8.13.0672
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROVA INQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
TJMG 0072495-34.2006.8.13.0377
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA. É de ser julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, posto que não…
TJMG 1480676-12.1998.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III,…