TJMG 0137458-33.2010.8.13.0079
PROCESSUALAÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL - ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CAMBIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - DESNECESSIDADE DO FEITO DECLARATÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Em sede de embargos à execução o executado poderá apresentar ao Juízo todas as…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0180457-75.2010.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
I - Comprovado, por c…
TJMG 3912112-74.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS POR NOTA FISCAL IDÔNEA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA - LEI ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - L…
TJMG 0877349-92.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Tratando-se de ação civil pública de…
TJMG 0053846-04.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ No 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei no 6.830/…