TJMG 0262405-71.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
Existindo bens penhorados além do bem objeto…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0191478-85.2013.8.13.0105
EMENTA: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
O prazo para oposição dos embargos é contado a partir da intimação da penhora em conformidade com o art. 16 da Lei 6.830/80
TJMG 0887519-54.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇAO DA PENHORA. FLUÊNCIA DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDAD…
TJMG 0327151-40.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES NO EDITAL DO CERTAME - AUSÊNCIA DE PROVA RELEVANTE - PREVISÃO LEGAL SOBRE OS PONTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Não havendo q…
TJMG 0244711-83.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O prazo para o aj…