Decisão · TJMG

TJMG 0327151-40.2014.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-16publicado em 2014-11-05

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES NO EDITAL DO CERTAME - AUSÊNCIA DE PROVA RELEVANTE - PREVISÃO LEGAL SOBRE OS PONTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não havendo qualquer das irregularidades apontadas pela parte mantém-se o ato de inabilitação em procedimento licitatório.

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