TJMG 5004108-07.2021.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA- DIVÓRCIO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - AÇÃO TRABALHISTA - DESCONHECIMENTO DA REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - VEICULAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS TERMOS DO DIVÓRCIO- IMPERTINÊNCIA - DIVISÃO - INVIABILIDADE. - A sobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. - Não é possível acolher a pretensão de sobrepartilha se a prova dos autos converge no sentido de que a requerente detinha ciência prévia e inequívoca a respeito da ação trabalhista mencionada na exordial. - O cônjuge virago, quando do divórcio consensual, tinha conhecimento da existência do vínculo trabalhista do ex-cônjuge, bem como das verbas trabalhistas às quais ele pleiteava na justiça e, mesmo assim, realizou acordo de divórcio e não ressaltou a necessidade de partilha dos valores auferidos em processo trabalhista que já tramitava na constância do casamento.