TJMG 4818077-32.2009.8.13.0024
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAIS - LIQUIDAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5127528-08.2009.8.13.0024
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. JULGAMENTO QUE CASSOU A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.
O corolário lógico de ter sido cassada a sente…
TJMG 0035327-08.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES. As ações que versem sobre benefícios previdenciários, mas decor…
TJMG 1031410-95.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. - Falta interesse recursal para aquele que não tem decisão judicial que lhe seja desfavorável.
TJMG 1334186-92.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - RECEBIMENTO DA INICIAL - CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTI…