TJMG 0531082-09.2010.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO -…
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1- A incapacidade coberta…
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1- A incapacidade coberta pelo aux…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DECISÃO CONFIRMADA…