TJMG 0667082-45.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES.
- Com o advento da Lei nº 11.382/2006, a suspensão da execução, que antes era a regra a partir da simples oposição dos embargos à execução, passou a ser a exceção, dependendo de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - TE…
TJMG 5003181-77.2017.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS AO ATO ÍMPROBO - TÉRMINO DO MANDATO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -…
TJMG 2209019-43.2021.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA - SEPA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA da LEI 11.482/2007. É de três anos o prazo de prescrição da pretensão para haver indenização…