TJMG 5003181-77.2017.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS AO ATO ÍMPROBO - TÉRMINO DO MANDATO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. As alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, no tópico referente à prescrição, são mais gravosas ao agente ímprobo ocupante de mandato, porquanto houve majoração do prazo prescricional de cinco para oito anos. 2. O prazo prescricional, em se tratando de suposto ato ímprobo praticado por Secretário do Município, tem início quando cessado o vínculo com a Administração Pública (art. 23, I, Lei n. 8.429/92 - redação original). 3. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, quando fundadas em ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes. 4. A petição inicial deve ser recebida quando existirem indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa.