TJMG 0051384-98.2011.8.13.0512
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO QUANTO DEVIDO - ART. 739-A, §5º, DO CPC -…
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TJMG 0005982-33.2020.8.13.0009
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TJMG 1468572-20.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICO - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618 - PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMG 2093421-41.2021.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RESCISÃO DA CONDENAÇÃO DO AGENTE POR ATO DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA LEI N.…