TJMG 5765293-61.2009.8.13.0024
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITES DO ART. 741 DO CPC - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ART. 743 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Os Embargos à Execução devem se ater aos…
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TJMG 0610198-10.2023.8.13.0000
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TJMG 0175368-30.2007.8.13.0393
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