TJMG 0357111-76.2002.8.13.0480
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR CORRESPONDENTE AO FIXADO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O valor da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5002436-61.2021.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - RAZÕES DE DECIDIR E TESES FIXADAS NO PRECEDENTE VINCULANTE RE 1355208 (TEMA 1184) DO STF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - AÇÕES EM CURSO AO TEMPO DA FORMAÇÃO DO JULGAD…
TJMG 0008848-07.2013.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUANTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂ…
TJMG 5003380-09.2020.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂ…
TJMG 5009624-67.2023.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂ…