TJMG 0083586-02.2010.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5011300-67.2020.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL…
TJMG 3315504-45.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DE INTERESSADOS DESCONHECIDOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NESSA HIPÓTESE.…
TJMG 0634547-14.2022.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - ILEGALIDADE - IRDR N. 1.0000.16.0490…
TJMG 0128207-68.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - CONDENAÇÃO PELO C…