TJMG 0104276-57.2011.8.13.0035
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA - ART. 6º DA LEF - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
A Lei de Execução Fiscal não contém qualquer exigência no sentido de ser obrigatória a indicação do CPF do executado, pelo que, o indeferimento da inicial por ausência dessa…
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