TJMG 0003037-43.2016.8.13.0517
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Para o recebimento de embargos a execução fiscal é necessária a prévia garantia do juízo, na forma…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0022311-16.2019.8.13.0443
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA PARCIALMENTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II…
TJMG 0000025-59.2023.8.13.0134
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVAS AUTÔNOMAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓ…
TJMG 3774582-65.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PERÍODO DE REAJUSTAMENTO FUNCIONAL - EXERCÍCIO DE…
TJMG 3159852-35.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA.
- A Justiça Estadual é c…