TJMG 0866835-80.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE EXTINÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
- A execução dos créditos das pessoas jurídicas de direito público é realizada pelo rito previsto na Lei de Execuções Fiscais (art. 1º, Lei nº. 6.830/1980), a qual,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0449645-97.2007.8.13.0210
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA DE RETORNO EM LOCAL IMPRÓPRIO - CULPA - VÍTIMA FATAL - DEVER DE REPARAR - DANOS MORAIS - VALORAÇÃO - EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO - DANOS MATER…
TJMG 0353898-66.2010.8.13.0000
PROCESSO CIVIL - AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA - APOSENTADO ALIMENTANTE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESCONTO SOBRE O BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - SEM ORIGEM ACID…
TJMG 1334968-77.2009.8.13.0271
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA A TEMPO E MODO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0684377-26.2003.8.13.0707
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR - PREVALÊNCIA…