TJMG 0010580-85.2010.8.13.0395
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DO DÉBITO - LEI 15.273/2004 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Comprovada a quitação integral do débito exequendo, a execução fiscal deve ser extinta com base no artigo 794, inciso I, do CPC.
2. Ao…
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