TJMG 1817964-22.2000.8.13.0000

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO ATIVA DO CONTRIBUINTE, OU CONSUMIDOR, CONTRA O LANÇAMENTO E COBRANÇA EFETIVADOS, PARA A OCORRÊNCIA DA FASE CONTENCIOSA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO DA INICIATIVA DO PROCESSO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS QUE NÃO HOUVERAM ENTRE ELA E O SUJEITO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.