TJMG 1178679-13.2011.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL -…
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Ação de Danos Morais. Assistência judiciária. Não comprovação de necessidade. Falta de preparo. Apelação julgada deserta.
Agravo desprovido.