TJMG 5008474-96.2020.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA 375 STJ - INAPLICABILIDADE - ART. 185 CTN - NORMA ESPECÍFICA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO.
Não se conhece do pedido, quando inexiste fundamentação nas razões recursais.
Não se verifica a inércia da Fazenda Pública na execução fiscal quando, tão logo…
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