TJMG 0908074-89.2012.8.13.0024
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO SEM ALVARÁ - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CDA - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- É inequívoca…
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