TJMG 1925464-51.2009.8.13.0027
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DESCONTO EM FOLHA - POSSIBILIDADE - LIMITE MULTA - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0231311-30.2003.8.13.0245
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE - CABIMENTO.
1. O art. 26 da LEF que determina a extinção da execução fisc…
TJMG 6071392-13.2005.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE - CABIMENTO.
1. O art. 26 da LEF que determina a extinção da execução fisc…
TJMG 1170040-44.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - MAGISTRADO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - LESÃO AO ERÁRIO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DECISÃO CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA NEGATIVA DE AUTORIA,…
TJMG 0015054-18.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SÚMARIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Inexistindo prejuízo as partes a conversão do procedimento sumário em ordinário é permitida, uma vez que a…