TJMG 0674585-78.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do disposto no art.…
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TJMG 0534533-48.2009.8.13.0074
EXECUÇÃO - EMBARGOS - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A DO CPC C/C - EXCEPCIONALIDADE. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal tem caráter de extrema excepcionalidade, de acordo com o disposto no art…
TJMG 8957358-71.2005.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. A apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal deve ser recebida some…
TJMG 0094549-35.2005.8.13.0019
AÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PENALIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS COMPROVADOS NO CURSO DE AÇÕES ANTERIORES - PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO A UM DOS ATOS QUESTIONADOS - RECEBIMENTO DA INICIAL.
Sendo inegável a…
TJMG 0039562-72.2008.8.13.0430
EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SEGURANÇA DO JUÍZO. A oposição de embargos na execução para entrega de coisa incerta, na vigência da Lei n. 11.382, de 06.12.2006, não depende de prévia segurança do juí…