TJMG 0094549-35.2005.8.13.0019

AÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PENALIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS COMPROVADOS NO CURSO DE AÇÕES ANTERIORES - PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO A UM DOS ATOS QUESTIONADOS - RECEBIMENTO DA INICIAL. Sendo inegável a prática dos atos de improbidade, reconhecidos por sentenças transitadas em julgado, não há que se manter a decisão singular que entendeu pela rejeição da inicial pela falta de prova de prejuízo ao erário apto a caracterizar o fato como prática de improbidade. A prescrição quanto a um dos atos pelos quais se pede a aplicação de penalidade por improbidade administrativa não obsta o pronunciamento judicial quanto aos demais, por ela não atingidos. Recurso provido. V.V.