TJMG 7195325-64.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - EDITAL E PROPOSTA - DESCOMPASSO TÉCNICO-OBJETIVO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - HOMENAGEM À PRINCIPIOLOGIA LICITATÓRIA - IGUALDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. A proposta apresentada em manifesto (e reconhecido) descompasso técnico-objetivo com os requisitos editalícios infirma, por si, a intenção de prosseguimento no certame, pena de afronta ao instituto da licitação, máxime quanto aos princípios da igualdade (tratamento isonômico dos participantes) e da vinculação ao instrumento convocatório (respeito ao prévio regramento). Mantém-se, pois, a decisão que indeferiu a pretensão liminar, porquanto condizente com a realidade dos autos e a regência licitatória.